HC 614043 - DECISAO

HC 614043 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão anterior, mas denega-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou que o acesso aos dados do celular apreendido com o corréu foi franqueado pelo titular, afastando a ilicitude da prova; oportunamente comprovadas a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (apreensão de 340 kg de maconha e indicação de organização criminosa), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CLEVERTON DA CUNHA PESTANA; Corréu: Eberson Manoel da Rocha; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, porém a ordem de habeas corpus foi denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Celular, Autorização Do Titular, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Penal Direito Constitucional Sigilo De Comunicações Prisão Preventiva Nulidade De Prova Acesso a Dados De Celular +3 more

Case Brief

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Parties

CLEVERTON DA CUNHA PESTANA

Agravante

Eberson Manoel da Rocha

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta ilicitude na coleta de provas de conteúdo de celular de terceiro
  2. 2 admissibilidade de prova obtida mediante acesso franqueado pelo titular do aparelho
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão anterior, mas denega-se a ordem porque o acórdão de origem demonstrou que o acesso aos dados do celular apreendido com o corréu foi franqueado pelo titular, afastando a ilicitude da prova; oportunamente comprovadas a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (apreensão de 340 kg de maconha e indicação de organização criminosa), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior, porém a ordem de habeas corpus foi denegada.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fl. 80/82
  • Denega a ordem de habeas corpus