HC 695843 - DECISAO

HC 695843 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, com provas da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo denúncia posterior e dificuldade de citação), gravidade concreta do delito e participação de adolescente; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Assim, o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. As decisões de primeiro grau e do Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, com provas da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva (incluindo denúncia posterior e dificuldade de citação), gravidade concreta do delito e participação de adolescente; as medidas cautelares diversas seriam insuficientes. Assim, o habeas corpus não é conhecido e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.