HC 699368 - DECISAO

HC 699368 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEITON DA SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de análise pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
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Parties

CLEITON DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ apesar da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta que autorizasse o afastamento da vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo STJ por ausência de análise pelo tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.