RHC 155136 - DECISAO

RHC 155136 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida além das elementares do tipo penal, considerando-se a primariedade do paciente e a existência de alternativas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, determinando-se a fixação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LEONARDO DE ASSIS SALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Co Réu: CAIO BRUNO ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas

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Parties

LEONARDO DE ASSIS SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

CAIO BRUNO ALVES BARBOSA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida além das elementares do tipo penal, considerando-se a primariedade do paciente e a existência de alternativas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, determinando-se a fixação de outras cautelares pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Aplicação de outras cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.