RHC 155090 - DECISAO

RHC 155090 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os tribunais de origem demonstraram, com fundamentação concreta e com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do uso ostensivo de arma de fogo, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, bem como de atos infracionais análogos; não houve demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco para Covid-19 nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impôs a soltura automática.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR LIMA ALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática Antes De Vista Ao Mpf, Com Fundamentação E Denegação Do Writ)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Atos Infracionais, Recomendação CNJ N. 62/2020 (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Atos Infracionais +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LIMA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (decisão Monocrática Antes De Vista Ao Mpf, Com Fundamentação E Denegação Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os tribunais de origem demonstraram, com fundamentação concreta e com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, do uso ostensivo de arma de fogo, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, bem como de atos infracionais análogos; não houve demonstração de enquadramento do paciente no grupo de risco para Covid-19 nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impôs a soltura automática.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, b, do RISTJ).
  • Pedido de liminar prejudicado.