HC 665928 - DECISAO

HC 665928 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, as alegações relativas ao excesso de prazo e à insuficiência de fundamentação devem ser apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; a superveniência da sentença torna prejudicada a análise do excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias é atribuído ao órgão emissor da decisão, cessando com a formação de juízo de certeza na sentença e o ingresso na fase recursal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus.

Parties
Agravante: KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (agravo Regimental Provido; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Revisão De Ofício (art. 316 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Revisão De Ofício (art. 316 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

KAIQUE KAUAN CARMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido (agravo Regimental Provido; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de revisão de ofício (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 falta de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos ao decreto prisional, as alegações relativas ao excesso de prazo e à insuficiência de fundamentação devem ser apreciadas previamente pelo Tribunal de origem; a superveniência da sentença torna prejudicada a análise do excesso de prazo (Súmula 52/STJ) e o dever de reavaliar a prisão a cada 90 dias é atribuído ao órgão emissor da decisão, cessando com a formação de juízo de certeza na sentença e o ingresso na fase recursal, de modo que não se reconheceu constrangimento ilegal apto a conhecer o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.