HC 699320 - DECISAO

HC 699320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu pedido liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a impetração não trouxe prova pré-constituída e incontroversa, faltando documentos imprescindíveis (auto de prisão em flagrante, decisão de prisão preventiva e demais decisões impugnadas) para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CIRO EGISTO GIANELLI FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

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Parties

CIRO EGISTO GIANELLI FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão que indeferiu pedido liminar e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a impetração não trouxe prova pré-constituída e incontroversa, faltando documentos imprescindíveis (auto de prisão em flagrante, decisão de prisão preventiva e demais decisões impugnadas) para aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.