HC 694368 - DECISAO

HC 694368 - DECISAO

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,6g de cocaína, 10,6g de crack e 26,1g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente, não restou demonstrado perigo concreto que justificasse a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sendo a ordem concedida de ofício ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CARVALHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia

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Parties

JOAO PAULO CARVALHO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas e das condições pessoais do acusado na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (14,6g de cocaína, 10,6g de crack e 26,1g de maconha) e das condições pessoais favoráveis do paciente, não restou demonstrado perigo concreto que justificasse a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, sendo a ordem concedida de ofício ainda que o habeas corpus fosse substitutivo de recurso.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso, mas concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente