HC 695954 - ACORDAO

HC 695954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva do agravado e de corréus em situação semelhante carecia de fundamentação concreta e contemporânea; o acórdão que restabeleceu a custódia apoiou-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata da facção (PCC) não demonstrados em relação ao agravado, cuja denúncia era apenas por associação para o tráfico, e não houve fatos novos após a revogação que justificassem nova prisão, razão pela qual foi mantida a ordem de habeas corpus e estendida aos corréus em situação semelhante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OTÁVIO AUGUSTO MIRA; Corréu: Carlos Alberto; Corréu: Samuel Aparecido; Corréu: Alisson Ramos; Corréu: Beatriz Regina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Extensão De Benefícios a Corréus, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial Extensão De Benefícios a Corréus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OTÁVIO AUGUSTO MIRA

Agravado

Carlos Alberto

Corréu

Samuel Aparecido

Corréu

Alisson Ramos

Corréu

Beatriz Regina

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 vedação ao uso da gravidade abstrata do delito como único fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção ou restabelecimento da prisão preventiva do agravado e de corréus em situação semelhante carecia de fundamentação concreta e contemporânea; o acórdão que restabeleceu a custódia apoiou-se em elementos genéricos e na gravidade abstrata da facção (PCC) não demonstrados em relação ao agravado, cuja denúncia era apenas por associação para o tráfico, e não houve fatos novos após a revogação que justificassem nova prisão, razão pela qual foi mantida a ordem de habeas corpus e estendida aos corréus em situação semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida, com extensão do benefício aos corréus em situação semelhante.