RHC 151012 - DECISAO

RHC 151012 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, o que impossibilita a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, negou-se conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Da Impetração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Da Impetração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de documentação essencial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que manteve a segregação cautelar, o que impossibilita a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 246 do RISTJ, negou-se conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.