HC 695318 - DECISAO

HC 695318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, não há evidência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 150 kg de maconha, transporte interestadual, veículo possivelmente produto de crime anterior com sinais adulterados) que evidenciam risco à ordem pública e receio de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas menos gravosas; portanto a custódia foi mantida.

Parties
Paciente: DANILO DE BEM PAVAN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente/manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE BEM PAVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, analisando o mérito, não há evidência de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (aproximadamente 150 kg de maconha, transporte interestadual, veículo possivelmente produto de crime anterior com sinais adulterados) que evidenciam risco à ordem pública e receio de reiteração, tornando inviável a substituição por medidas menos gravosas; portanto a custódia foi mantida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.