HC 699161 - DECISAO

HC 699161 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), em especial a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do agente por participação em organização criminosa com voz de comando, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva; a remissão a decisões anteriores foi considerada aceitável e o habeas corpus não é via adequada para revisão probatória, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Réu: GRACINDO FARIAS NETO; Réu: IGOR GABRIEL CONCEICAO SCHMIDT; Réu: ANDREIALVES GODOY; Réu: DANILO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JEFERSON JOSE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

GRACINDO FARIAS NETO

Réu

IGOR GABRIEL CONCEICAO SCHMIDT

Réu

ANDREIALVES GODOY

Réu

DANILO HENRIQUE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), em especial a gravidade concreta do delito, o modus operandi, a periculosidade do agente por participação em organização criminosa com voz de comando, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva; a remissão a decisões anteriores foi considerada aceitável e o habeas corpus não é via adequada para revisão probatória, razão pela qual o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.