RHC 155145 - DECISAO

RHC 155145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade apreendida, reincidência e antecedentes), o STJ não conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância e não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente/paciente: DIEGO CRISTINO ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Antecipação De Pena, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares Substitutivas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Antecipação De Pena Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Substitutivas +1 more

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Parties

DIEGO CRISTINO ROSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamento em elementos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, quantidade apreendida, reincidência e antecedentes), o STJ não conheceu da alegação de excesso de prazo por supressão de instância e não se demonstraram os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • fica prejudicado o pedido de liminar