RHC 155278 - DECISAO

RHC 155278 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na expressiva quantidade de droga apreendida (12,800 kg de crack), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar; alegações sobre risco de infecção por coronavírus e precariedade da unidade prisional não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, impedindo revisão nesta via.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS FURTADO DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

VINICIUS FURTADO DIAS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por transporte de elevada quantidade de entorpecentes
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato e na expressiva quantidade de droga apreendida (12,800 kg de crack), o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a custódia e não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos para autorizar prisão domiciliar; alegações sobre risco de infecção por coronavírus e precariedade da unidade prisional não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, impedindo revisão nesta via.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.