HC 699838 - DECISAO

HC 699838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ é inadequada diante da existência de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (revelia, paradeiro incerto, necessidade de garantia da aplicação da lei penal) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GENIVALDO SANTOS BOA MORTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Contemporaneidade Da Medida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Contemporaneidade Da Medida Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

GENIVALDO SANTOS BOA MORTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em revelia e paradeiro incerto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita do writ é inadequada diante da existência de recurso próprio e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (revelia, paradeiro incerto, necessidade de garantia da aplicação da lei penal) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.