RHC 149928 - DECISAO

RHC 149928 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas pela apreensão de 1.556,65 g de maconha e 14,36 g de cocaína, arma de fogo e munições, material para embalo e existência de inquéritos em andamento, o que demonstra a insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/cnj/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Recomendação N. 62/cnj/2020

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Parties

CLÁUDIO JÚNIOR RIBEIRO FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ/2020

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do recorrente, evidenciadas pela apreensão de 1.556,65 g de maconha e 14,36 g de cocaína, arma de fogo e munições, material para embalo e existência de inquéritos em andamento, o que demonstra a insuficiência de medidas cautelares alternativas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.