HC 685112 - DECISAO

HC 685112 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na análise do mérito o Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, em especial pela condição de reincidente e condenação anterior por crime contra o patrimônio, enquadrando-se no art. 313, II, do CPP e na vedação do §2º do art. 310 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar, e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Pandemia De COVID 19

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 vedação de concessão de liberdade provisória a reincidente (art. 310, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, na análise do mérito o Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco de reiteração delitiva, em especial pela condição de reincidente e condenação anterior por crime contra o patrimônio, enquadrando-se no art. 313, II, do CPP e na vedação do §2º do art. 310 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar, e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.