HC 688377 - DECISAO

HC 688377 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem (não há nos autos o decreto nem a decisão que o manteve), o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, a reavaliação da custódia está prejudicada em razão da decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ISRAEL DOS SANTOS LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Do Decreto Prisional Excesso De Prazo +2 more

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de insuficiência de fundamentação do decreto prisional não foi debatida pelo Tribunal de origem (não há nos autos o decreto nem a decisão que o manteve), o que impediria o exame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, a reavaliação da custódia está prejudicada em razão da decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus