HC 681401 - ACORDAO

HC 681401 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea nem elementos concretos demonstrando periculum libertatis; a apreensão de 76 g de cocaína não comprova, por si só, tráfico apto a representar risco à ordem pública, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público de Rondônia; Agravado: Darlan França Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Agravante

Darlan França Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares alternativas em face da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Se a pequena quantidade de droga (76 g) evidencia tráfico e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica porque o decreto prisional não apresentou fundamentação idônea nem elementos concretos demonstrando periculum libertatis; a apreensão de 76 g de cocaína não comprova, por si só, tráfico apto a representar risco à ordem pública, de modo que são adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.