HC 695755 - ACORDAO

HC 695755 - ACORDAO

O decreto prisional carece de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida com o paciente (menção a 47,76 g de maconha) é reduzida e, apesar de haver aparente risco de reiteração por estar o agravado em liberdade provisória em outra ação, o fato não se reveste de gravidade excepcional (ausência de violência/grave ameaça e reduzida quantidade de droga). Assim, a manutenção da prisão preventiva não se justifica, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: MATHEUS HENRIQUE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Agravada Mantida)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Reiteracão Delitiva, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MATHEUS HENRIQUE BATISTA

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ (decisão Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de droga para justificar prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O decreto prisional carece de fundamentação idônea: a quantidade de droga apreendida com o paciente (menção a 47,76 g de maconha) é reduzida e, apesar de haver aparente risco de reiteração por estar o agravado em liberdade provisória em outra ação, o fato não se reveste de gravidade excepcional (ausência de violência/grave ameaça e reduzida quantidade de droga). Assim, a manutenção da prisão preventiva não se justifica, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício revogando a prisão preventiva do paciente e determinando a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.