RHC 155150 - DECISAO

RHC 155150 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição recursal porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; o habeas corpus, sendo de rito sumário, exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante.

Parties
Recorrente: MALCON LUCAS DE OLIVEIRA DUTRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Instrução Defeituosa Do Writ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Instrução Defeituosa Do Writ Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf

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Parties

MALCON LUCAS DE OLIVEIRA DUTRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com prova pré-constituída
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição recursal porque o impetrante não juntou peça processual indispensável (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; o habeas corpus, sendo de rito sumário, exige prova pré-constituída e adequada instrução pelo impetrante.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Publique-se.