HC 660869 - DECISAO

HC 660869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE DE AZEVEDO; Paciente: THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Preliminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação De Decreto Prisional

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Parties

TIAGO JOSE DE AZEVEDO

Paciente

THIAGO MATHEUS CALDEIRA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas e risco de reiteração), preenchendo o requisito da garantia da ordem pública previsto no art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se