HC 678542 - DECISAO

HC 678542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (via inadequada como substitutivo de recurso próprio); alternativamente, verificada fundamentação idônea da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, e ausência de comprovação de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco da Recomendação CNJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEX GIROTTI RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Furto Qualificado Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ALEX GIROTTI RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ e do art. 318, II, do CPP para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância quanto a matéria não apreciada pelo acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (via inadequada como substitutivo de recurso próprio); alternativamente, verificada fundamentação idônea da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria, maus antecedentes, reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, e ausência de comprovação de comorbidade que enquadre o paciente no grupo de risco da Recomendação CNJ, não configurando constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.