REsp 1951127 - DECISAO

REsp 1951127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos (art. 619 do CPP); a alegação relativa ao art. 312 do CPP não guardou pertinência temática com as razões e o pedido do recurso, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e, ademais, a posterior reavaliação e manutenção da prisão preventiva pelo juízo de origem tornou prejudicado o pedido de desconstituição da prisão.

Parties
Recorrente: JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Embargos De Declaração, Pertinência Temática, Perda Superveniente Do Objeto, Jurisprudência E Súmulas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Furto Qualificado Embargos De Declaração Pertinência Temática Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

JOEL DE SOUSA LIMA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação de teses defensivas (art. 619 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e suposta violação do art. 312 do CPP
  3. 3 Pertinência temática e deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos (art. 619 do CPP); a alegação relativa ao art. 312 do CPP não guardou pertinência temática com as razões e o pedido do recurso, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e, ademais, a posterior reavaliação e manutenção da prisão preventiva pelo juízo de origem tornou prejudicado o pedido de desconstituição da prisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.