RHC 153618 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque, embora haja menção a indícios e risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida é pequena (uma pedra de crack em mãos de corréu), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de integração do recorrente em organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e menos gravosas; ademais, impõe-se motivação concreta conforme a Lei n. 13.964/2019 e a situação pandêmica reforça a adoção de medidas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: KELWEN AVELINO TEIXEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

KELWEN AVELINO TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, embora haja menção a indícios e risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida é pequena (uma pedra de crack em mãos de corréu), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não há nos autos notícia de integração do recorrente em organização criminosa e as circunstâncias indicam que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e menos gravosas; ademais, impõe-se motivação concreta conforme a Lei n. 13.964/2019 e a situação pandêmica reforça a adoção de medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau