HC 664922 - DECISAO

HC 664922 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos dos autos (quantidade elevada de drogas apreendidas, transporte interestadual, tentativa de fuga e indícios de associação criminosa), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Presunção Da Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS KLEMENT MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem demonstraram, com elementos concretos dos autos (quantidade elevada de drogas apreendidas, transporte interestadual, tentativa de fuga e indícios de associação criminosa), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.