HC 699068 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva em razão de indícios de atuação em organização criminosa, além de não terem sido demonstrados os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties: Paciente: MATHEUS LUCAS COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Proporcionalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUCAS COSTA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Fica prejudicado o pedido de liminar.
Publique-se.