HC 699724 - DECISAO
O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e não se examina o mérito da impetração.
- Parties
- Paciente: RONI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RONI DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O processamento liminar do habeas corpus foi indeferido porque a questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e não se examina o mérito da impetração.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ (habeas corpus).
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
- P. I.
Full Case Text
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