HC 699179 - DECISAO

HC 699179 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência nem contra os filhos, e a jurisprudência do STF e do STJ e a Lei n.13.769/2018 exigem fundamentação idônea para negar o benefício; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FERNANDA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus Coletivo (hc N. 143.641/stf), Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Coletivo (hc N. 143.641/stf) +2 more

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Parties

FERNANDA DA CONCEICAO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 superação da Súmula n. 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência nem contra os filhos, e a jurisprudência do STF e do STJ e a Lei n.13.769/2018 exigem fundamentação idônea para negar o benefício; assim, a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo de primeiro grau entenda cabíveis