RHC 155215 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (inclusive processo anterior em curso e ausência de vínculos sociais comprovados) — tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: JAILSON DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Posse Irregular De Munição

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Parties

JAILSON DE JESUS GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Julgamento De Mérito (decisão Monocrática Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamentos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração delitiva (inclusive processo anterior em curso e ausência de vínculos sociais comprovados) — tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.