HC 697009 - DECISAO

HC 697009 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se sustenta diante da ausência de elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendidas (5,4 g de maconha e 12 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a segregação cautelar, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova decretação por fato superveniente.

Parties
Paciente: JACKSON FERREIRA DE SOUZA; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentos concretos para decretação/manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculosidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se sustenta diante da ausência de elementos concretos capazes de demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de drogas apreendidas (5,4 g de maconha e 12 g de cocaína) e as circunstâncias do caso não justificam a segregação cautelar, de modo que a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva, com advertências e possibilidade de imposição de medidas alternativas ou nova decretação por fato superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais.