HC 698519 - DECISAO

HC 698519 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, no exame sumário dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade ou prova suficiente do constrangimento ilegal alegado; a paciente estava em isolamento por COVID-19 (não em cela comum) e a matéria sobre a ilicitude da homologação da delação premiada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o deferimento implicaria supressão de instância e a mitigação da Súmula 691/STF não se justificou.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Delação Premiada, Ilegalidade De Prova, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Isolamento Por COVID 19, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Por Derivação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Delação Premiada Ilegalidade De Prova Súmula 691/stf Audiência De Custódia +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da homologação do acordo de delação premiada
  2. 2 ausência de vínculo demonstrado pelo Ministério Público entre a paciente e investigados/denunciados
  3. 3 presença ou não de constrangimento ilegal apto a justificar liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, no exame sumário dos autos, não se verificou flagrante ilegalidade ou prova suficiente do constrangimento ilegal alegado; a paciente estava em isolamento por COVID-19 (não em cela comum) e a matéria sobre a ilicitude da homologação da delação premiada não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o deferimento implicaria supressão de instância e a mitigação da Súmula 691/STF não se justificou.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Remeta-se os autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para regular distribuição, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 15/2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.