HC 690745 - DECISAO

HC 690745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a petição inicial), impedindo o exame da pretensão e justificando o não conhecimento da ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSEVAL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

JOSEVAL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 alegado excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos e impossibilidade de exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal (nos autos consta apenas a petição inicial), impedindo o exame da pretensão e justificando o não conhecimento da ordem com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.