HC 699474 - DECISAO

HC 699474 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso ordinário, o Relator identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com base em gravidade abstrata e elementos genéricos de reiteração sem fundamentação concreta e individualizada quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente primário. Assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas mais brandas.

Parties
Paciente: ROBERTO VINÍCIUS PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

ROBERTO VINÍCIUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso ordinário, o Relator identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com base em gravidade abstrata e elementos genéricos de reiteração sem fundamentação concreta e individualizada quanto ao perigo gerado pela liberdade do paciente primário. Assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas mais brandas.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROBERTO VINÍCIUS PEREIRA.
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares mais brandas em substituição à prisão preventiva.