RHC 141834 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios de autoria do crime de estelionato, a pena máxima superior a quatro anos, e, sobretudo, porque os recorrentes descumpriram injustificadamente as medidas cautelares impostas à liberdade provisória (ressarcimento às vítimas), o que configura risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e autoriza, devidamente fundamentado, a decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties: Recorrente: GERALDO MAGELLA PEREIRA; Recorrente: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Estelionato, Descumprimento De Medida Cautelar

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Estelionato Descumprimento De Medida Cautelar

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Parties

GERALDO MAGELLA PEREIRA

Recorrente

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
3 efeitos do descumprimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)