HC 689617 - DECISAO

HC 689617 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria), na gravidade do crime imputado (art. 35 da Lei 11.343/2006) e na indicação de que o paciente integra uma extensa organização criminosa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: Jean Pereira da Silva; Impetrantes: Jader Davies; Gabriel Antônio Silva Faria; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Registro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Jean Pereira da Silva

Paciente

Jader Davies; Gabriel Antônio Silva Faria

Impetrantes

MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial da Comarca de Registro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de aferição de proporcionalidade do regime antes da dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (provas da materialidade e indícios de autoria), na gravidade do crime imputado (art. 35 da Lei 11.343/2006) e na indicação de que o paciente integra uma extensa organização criminosa, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.