HC 699315 - DECISAO

HC 699315 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, incisos I, III e IV, do CPP), porque, apesar da existência de fundamentação concreta para a custódia, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (massa total líquida de 62,46g de maconha) não era expressiva, de modo que, em observância aos princípios da necessidade e da adequação, medidas menos gravosas se mostram suficientes, considerando-se também o contexto da pandemia.

Parties
Paciente: BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia (covid 19)

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Parties

BRENDOW HENRIQUE PERRONI CUSTODIO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fator para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319, incisos I, III e IV, do CPP), porque, apesar da existência de fundamentação concreta para a custódia, a quantidade de entorpecente atribuída ao paciente (massa total líquida de 62,46g de maconha) não era expressiva, de modo que, em observância aos princípios da necessidade e da adequação, medidas menos gravosas se mostram suficientes, considerando-se também o contexto da pandemia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca)
  • Competência do Juízo de primeiro grau para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas