RHC 154827 - DECISAO

RHC 154827 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos dos autos (flagrante com apreensão de substâncias entorpecentes e arma de fogo, disparos em via pública, tentativa de fuga, confissão de existência de mais drogas na residência e antecedentes/criminalidade em curso), configurando gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada policial na residência foi considerada lícita diante da caracterização de crime permanente e da justa causa para ingresso sem mandado, e a jurisprudência dominante do STJ confirmou a inaplicabilidade do habeas corpus para substituir a via própria...

Parties
Recorrente/paciente: TALLES DA SILVA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

TALLES DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da exceção do crime permanente à inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos dos autos (flagrante com apreensão de substâncias entorpecentes e arma de fogo, disparos em via pública, tentativa de fuga, confissão de existência de mais drogas na residência e antecedentes/criminalidade em curso), configurando gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a entrada policial na residência foi considerada lícita diante da caracterização de crime permanente e da justa causa para ingresso sem mandado, e a jurisprudência dominante do STJ confirmou a inaplicabilidade do habeas corpus para substituir a via própria...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.