RHC 153106 - DECISAO

RHC 153106 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: existem elementos concretos e indícios suficientes (depoimentos, relato firme da vítima, reiteração de ingressos na residência, furtos e ameaças) que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e da Lei nº 11.340/2006, sendo a custódia necessária para preservar a integridade física e psicológica da vítima, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão neste caso.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: A. O. S.; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Cacequi/RS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Procurador De Justiça (parecer): Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores; Vítima: M. P. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Nesta Instância
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ Sobre COVID 19
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ Sobre COVID 19

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

A. O. S.

Paciente

Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Cacequi/RS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Dr. Ubaldo Alexandre Licks Flores

Procurador De Justiça (parecer)

M. P. O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória Nesta Instância

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação idônea: existem elementos concretos e indícios suficientes (depoimentos, relato firme da vítima, reiteração de ingressos na residência, furtos e ameaças) que justificam a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP e da Lei nº 11.340/2006, sendo a custódia necessária para preservar a integridade física e psicológica da vítima, de modo que não são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão neste caso.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.