HC 646178 - DECISAO

HC 646178 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio vedada, e porque a alegação de nulidade por ausência de defesa prévia está preclusa em razão da inércia da defesa após intimação pré-sentencial; ademais, a prisão preventiva decretada na sentença está suficientemente fundamentada na contumácia delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUSA DIAS; Paciente: ANTÔNIO SOUSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Apelação Criminal, Resposta À Acusação, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Apelação Criminal Resposta À Acusação Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

ELIAS DE SOUSA DIAS

Paciente

ANTÔNIO SOUSA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de apelação criminal
  2. 2 nulidade por ausência de defesa prévia (resposta à acusação)
  3. 3 preclusão por inércia da defesa após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio vedada, e porque a alegação de nulidade por ausência de defesa prévia está preclusa em razão da inércia da defesa após intimação pré-sentencial; ademais, a prisão preventiva decretada na sentença está suficientemente fundamentada na contumácia delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, não se vislumbrando flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.