HC 681011 - DECISAO

HC 681011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício. Além disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, em razão do reconhecimento das vítimas, localização de objetos e vestimentas, violência empregada e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por fim, não foram cumpridos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCOS ROGERIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da prisão preventiva em razão de reconhecimento por fotografia e pessoalmente
  2. 2 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada em substituição ao recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento de ofício. Além disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, em razão do reconhecimento das vítimas, localização de objetos e vestimentas, violência empregada e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por fim, não foram cumpridos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se