RHC 151985 - DECISAO

RHC 151985 - DECISAO

A decisão negou provimento por reconhecer que a situação fático-processual do paciente não é similar à dos corréus beneficiados, havendo nos autos indícios fortes de que o paciente ocupa posição hierárquica superior na organização criminosa e participa do fornecimento de entorpecentes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se aplica a extensão do art. 580 do CPP e não cabe substituir a prisão por medidas do art. 319 no momento.

Parties
Paciente: RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Reformatio in Pejus, Excesso De Prazo / Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal Reformatio in Pejus Excesso De Prazo / Contemporaneidade

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Parties

RAUL FELIPE DECEZERE ARROJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento por reconhecer que a situação fático-processual do paciente não é similar à dos corréus beneficiados, havendo nos autos indícios fortes de que o paciente ocupa posição hierárquica superior na organização criminosa e participa do fornecimento de entorpecentes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se aplica a extensão do art. 580 do CPP e não cabe substituir a prisão por medidas do art. 319 no momento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso denegado.
  • Publique-se.