HC 690433 - DECISAO

HC 690433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação do paciente em associação para o tráfico, da periculosidade concreta e da gravidade em concreto dos crimes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, pedidos relativos à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Paciente: PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Interceptação Telefônica, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

PHELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 periculosidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio constitucional substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão dos indícios de participação do paciente em associação para o tráfico, da periculosidade concreta e da gravidade em concreto dos crimes, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; além disso, pedidos relativos à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram apreciados pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.