HC 694575 - DECISAO

HC 694575 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) e diante da natureza urgente do habeas corpus que impede dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Deficiência De Instrução
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Deficiência De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória) e diante da natureza urgente do habeas corpus que impede dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.