RHC 150065 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem está devidamente fundamentado, demonstrando indícios de autoria e reiterado descumprimento de medidas protetivas que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e as alegações que demandam reexame probatório não podem ser apreciadas em habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JONILSON ALMEIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JONILSON ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de novos argumentos aptos a alterar decisão agravada
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão de origem está devidamente fundamentado, demonstrando indícios de autoria e reiterado descumprimento de medidas protetivas que justificam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e as alegações que demandam reexame probatório não podem ser apreciadas em habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos