HC 695362 - DECISAO

HC 695362 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão de relator que indeferiu liminar, o que encontra óbice na Súmula 691/STF, e porque, em cognição sumária, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o exame de mérito antecipado, sendo necessário o regular processamento para análise mais aprofundada.

Parties
Paciente: BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Cognição Sumária, Revogação Da Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Cognição Sumária Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO ADRIANO MARTINS PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de constrangimento ilegal apto a autorizar liminar em habeas corpus
  3. 3 Fundamentos fáticos que justificam a manutenção da prisão preventiva (flagrante por tráfico de drogas, quantidade apreendida, risco à ordem pública)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração se dirige contra decisão de relator que indeferiu liminar, o que encontra óbice na Súmula 691/STF, e porque, em cognição sumária, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o exame de mérito antecipado, sendo necessário o regular processamento para análise mais aprofundada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o processamento do presente writ.