RHC 152726 - DECISAO

RHC 152726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já em processamento em outro habeas corpus, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade; aplicou-se o entendimento de que nulidades só anulam atos quando há prejuízo (art.563 CPP) e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art.34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Processual

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Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do decreto prisional por fundamentação adequada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de pedidos reiterados já em processamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já em processamento em outro habeas corpus, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente de suposta nulidade; aplicou-se o entendimento de que nulidades só anulam atos quando há prejuízo (art.563 CPP) e decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art.34, inciso XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se