HC 678803 - ACORDAO

HC 678803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o atraso na instrução não configura, por ora, constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, visto que a demora é justificada pela complexidade do feito (investigação de organização criminosa), pluralidade de réus (22), desmembramento do processo, realização de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e necessidade de continuidade por videoconferência em razão da pandemia, não havendo elementos de desídia do Judiciário; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: MARLEONE SILVA RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Ameaça, Desmembramento De Feito, Videoconferência Em Audiência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Ameaça Desmembramento De Feito Videoconferência Em Audiência

Case Brief

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Parties

MARLEONE SILVA RIBEIRO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e cabimento para relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Justificativa da demora processual por complexidade do feito e pluralidade de réus
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o atraso na instrução não configura, por ora, constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, visto que a demora é justificada pela complexidade do feito (investigação de organização criminosa), pluralidade de réus (22), desmembramento do processo, realização de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e necessidade de continuidade por videoconferência em razão da pandemia, não havendo elementos de desídia do Judiciário; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do habeas corpus e os fundamentos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins