HC 680535 - ACORDAO

HC 680535 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia da decisão monocrática que indeferiu a liminar; as instâncias de origem mantiveram fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (liderança na associação criminosa e grande quantidade de medicamentos apreendida), de modo que o habeas corpus não é cabível neste Tribunal para atacar tal indeferimento liminar em razão do óbice da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o exame de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUAN; Corré: PRISCILA; Corré: GERUSA; Corré: CASSIA; Fornecedora / Irmã Do Paciente: ROSANGELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Medicamentos Controlados, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Associação Criminosa Medicamentos Controlados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN

Paciente

PRISCILA

Corré

GERUSA

Corré

CASSIA

Corré

ROSANGELA

Fornecedora / Irmã Do Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 se há flagrante ilegalidade ou teratologia que supere o óbice da Súmula 691
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão que manteve prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia da decisão monocrática que indeferiu a liminar; as instâncias de origem mantiveram fundamentos aptos a justificar a prisão preventiva (liderança na associação criminosa e grande quantidade de medicamentos apreendida), de modo que o habeas corpus não é cabível neste Tribunal para atacar tal indeferimento liminar em razão do óbice da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o exame de mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.