HC 679568 - ACORDAO

HC 679568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas (99,66 g de cocaína, 136 g de maconha e 0,28 g de crack) — que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou esteja extremamente debilitado por doença grave que impeça atendimento no sistema penitenciário, de modo que a pandemia não autoriza, automaticamente, a revogação; e seria vedado nesta via o reexame fático-probatório ou a análise da pena futura, bem como se...

Parties
Agravante: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 Fundamentação Das Decisões

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
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Parties

LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em elementos concretos constantes dos autos — em especial a quantidade e variedade de drogas apreendidas (99,66 g de cocaína, 136 g de maconha e 0,28 g de crack) — que evidenciam gravidade em concreto e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou esteja extremamente debilitado por doença grave que impeça atendimento no sistema penitenciário, de modo que a pandemia não autoriza, automaticamente, a revogação; e seria vedado nesta via o reexame fático-probatório ou a análise da pena futura, bem como se...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.